Resolução Administrativa n. 1, de 10 de janeiro de 1983

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Título: Resolução Administrativa n. 1, de 10 de janeiro de 1983
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1983-01-12
Assunto: Gabinete, lotação
Fonte: DJMG 12/01/1983
Texto: Resolução Administrativa n. 1, de 10 de janeiro de 1983

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, RESOLVEU, à unanimidade, que o art. 10 da Portaria TRT3/GP/DG nº 248, de 01/06/82, poderá, excepcionalmente e em caráter precário, ser aplicado para completar-se a lotação dos Gabinetes, quando desfalcada por motivo legal, sempre que houver carência de pessoal do Quadro, para o mesmo fim, sujeita a designação ao período estritamente necessário. Deliberou, ainda, o Egrégio Tribunal Pleno que a presente Resolução terá vigência a partir desta data.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 1983.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 1983.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.