Resolução Administrativa n. 6, de 14 de janeiro de 1983

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Título: Resolução Administrativa n. 6, de 14 de janeiro de 1983
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1983-01-28
Situação: REVOGADA*
Assunto: Regulamento geral, alteração
Vide: *REVOGADA pela Resolução Administrativa TRT3/STPGT 121/1989, que aprovou o Regulamento Geral do TRT da 3ª Região.
Fonte: DJMG 28/01/1983
Texto: - Nota: Redação original:

Resolução Administrativa n. 6, de 14 de janeiro de 1983

"CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, RESOLVEU, à unanimidade, ALTERAR o art. 100 do Regulamento Geral, acrescentando-lhe a letra "e", com a seguinte redação: "Opinar, prévia e obrigatoriamente, sob pena de nulidade, em todos os processos em que haja proposta de dispensa de licitação, exceto nas hipóteses de obra de valor inferior a 125 maior valor referência e na de Compras e Serviço de valor inferior a 15 maior valor referência.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 1983.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 1983.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno"


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.