Resolução Administrativa n. 47, de 27 de outubro de 1983

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Título: Resolução Administrativa n. 47, de 27 de outubro de 1983
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1983-11-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 11/11/1983
Texto: Resolução Administrativa n. 47, de 27 de outubro de 1983

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando a proposição apresentada pelos Exmos. Juízes José Theodoro Guimarães da Silva e Walmir Teixeira Santos e acolhida pela douta Comissão de Regimento Interno, RESOLVEU, à unanimidade, alterar o § 2º, do art. 70, do Regimento Interno deste Tribunal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 70. ....
§ 2º A inscrição dos advogados, para sustentação oral, ou pedido de preferência, será admitida desde que feita pelo próprio interessado e até o horário fixado para o início da sessão.",
ficando, em consequência, abolido o § 3º, do mesmo artigo
Belo Horizonte, 27 de outubro de 1983.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 1983.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.