Resolução Administrativa n. 19, de 19 de junho de 1984

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Título: Resolução Administrativa n. 19, de 19 de junho de 1984
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1984-06-26
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, afastamento, substituição
Fonte: DJMG 26/06/1984
Legislação correlata: Seção IV, Capítulo II, Título VI, Lei 8.112/1990 que trata "Da Licença para Tratamento de Saúde". *Ato Regulamentar TRT3 7/2007, que "Dispõe sobre a substituição de servidores investidos em cargos e funções de direção e chefia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, "art. 4º O substituto não poderá usufruir férias em concomitância com o titular do cargo em comissão/função comissionada. § 1º O servidor designado que se afastar, por qualquer motivo, não perceberá a remuneração de substituição relativa ao período de afastamento"
Texto: Resolução Administrativa n. 19, de 19 de junho de 1984

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o processo TRT-6313/84, de interesse da funcionária Terezinha Carneiro de Oliveira Luz, RESOLVEU, que os funcionários também receberão, nos casos de afastamento para tratamento de saúde, para repouso à gestante, para serviço militar obrigatório e por licença especial, os vencimentos iguais ao do cargo em comissão ou gratificação de função do substituído, sem as vantagens pessoais, desde que a substituição tenha ocorrido por doze (12) meses ininterruptos.
Belo Horizonte, 19 de junho de 1984.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 19 de junho de 1984.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.