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Título: | Resolução Administrativa n. 27, de 14 de novembro de 1985 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Data de publicação: | 1985-12-04 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assunto: | Regimento interno - alteração |
Vide: | *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal. |
Fonte: | DJMG 04/12/1985 |
Texto: | Resolução Administrativa n. 27, de 14 de novembro de 1985 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando Proposição do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, i. Membro da Comissão de Regimento Interno, RESOLVEU, à unanimidade, alterar o parágrafo único do art. 69, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 69 ... Parágrafo único. A partir da semana anterior à do início do recesso a que se refere o inciso I, do art. 62, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, suspender-se-á a distribuição dos processos no Tribunal bem como sua remessa à Procuradoria Regional, ressalvados os Dissídios Coletivos, Mandados de Segurança e "Habeas Corpus". Belo Horizonte, 14 de novembro de 1985. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 14 de novembro de 1985. ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno |