Resolução Administrativa n. 58, de 11 de junho de 1986

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Title: Resolução Administrativa n. 58, de 11 de junho de 1986
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1986-06-12
Situation: SEM EFEITO*
Subject: Servidor público, admissão - concurso público
See: *V. art. 37, CF/1988
Source: DJMG 12/06/1986
Text: Resolução Administrativa n. 58, de 11 de junho de 1986

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando a proposição protocolada sob o nº TRT-MA-2588/86, da Diretoria-Geral, RESOLVEU, em conselho e por unanimidade, aprovar a proposição e determinar que, na hipótese de encargos que compreendam atribuições correlatas às de cargos do quadro de Pessoal do Tribunal, os interessados serão admitidos e se submeterão, posteriormente, a concurso público de provas, inscritos automaticamente e sem pagamento de taxas, com aproveitamento dos servidores habilitados, dispensados os que não lograrem aprovação e sendo vedado designar quaisquer dos ocupantes dos encargos para exercício de atribuições diversas das propostas.
Belo Horizonte, 11 de junho de 1986.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de junho de 1986.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.