Resolução Administrativa n. 14, de 12 de fevereiro de 1987

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Title: Resolução Administrativa n. 14, de 12 de fevereiro de 1987
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1987-03-07
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado - benefício - adicional por tempo de serviço - incidência - auxílio-transporte
Source: DJMG 07/03/1987
Related legislation: Ato Regulamentar TRT3/GP 6/1999, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores do TRT da 3ª Região.
Text: Resolução Administrativa n. 14, de 12 de fevereiro de 1987

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando proposição do Sr. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, RESOLVEU, em conselho, por maioria de votos, vencido o Sr. Juiz Ney Proença Doyle e, em parte, os Srs. Juízes Presidente e Nilo Álvaro Soares, que o valor do auxílio-transporte, recebido em espécie ou in natura, seja considerado como base de incidência para o cálculo do adicional por tempo de serviço dos Srs. Juízes.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 1987.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 1987.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.