Resolução Administrativa n. 31, de 20 de março de 1987

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Title: Resolução Administrativa n. 31, de 20 de março de 1987
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1987-04-01
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado / servidor público, vantagem, indenização, diárias, regulamento, alteração
See: *Resolução Administrativa TRT3/STP 133/1987, que aprova novo Regulamento de Diárias para Juízes e servidores do TRT 3ª Região.
Source: DJMG 01/04/1987
Related legislation: Decreto n. 83.396, 02/05/1979 (DOU 03/05/1979), que "Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências."
Text: Resolução Administrativa n. 31, de 20 de março de 1987

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando, em conselho, proposição de S.Exa., RESOLVEU, à unanimidade, APROVAR a alteração dos valores da tabela de diárias vigente na 3ª Região; ainda, por unanimidade, APROVAR a proposta, apresentada pelo Sr. Juiz Vice-Presidente, para se aplicar o valor correspondente a 3.0 M.V.R. às diárias dos Srs. Juízes Presidentes de Juntas; também por unanimidade, APROVAR a unificação dos valores das diárias das DAS em 2.4 M.V.R., a alteração automática dos valores das diárias, sempre que for modificado o valor M.V.R., e, ainda, que os Srs. Juízes Substitutos, mesmo quando convocados, receberão as diárias correspondentes a 2.4 M.V.R., face à peculiaridade de pagamento de suas diárias. Por maioria de votos, APROVAR proposta do Sr. Juiz Ney Proença Doyle, no sentido de que, se concedidas diárias, a Juízes ou funcionários, por período consecutivo superior a oito dias, os valores respectivos, no período restante, serão reduzidos à metade, vencido o Sr. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves, que votou pelo pagamento integral.
Belo Horizonte, 20 de março de 1987.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 20 de março de 1987.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.