Título: |
Resolução SN, de 20 de julho de 2004 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Vara do Trabalho de Almenara (VTALM) |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Determina à Secretaria da Vara do Trabalho de Almenara que verifique, quando da distribuição de ações, a observância do disposto no caput do art. 14 da Lei 8.906/1994. |
Assunto: |
Petição, recebimento, protocolo, advogado, identificação, assinatura, registro, número, indicação, obrigatoriedade |
Fonte: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução SN, de 20 de julho de 2004. Sem informação de publicação. |