| Título: | Resolução SN, de 20 de julho de 2004 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Vara do Trabalho de Almenara (VTALM) |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Determina à Secretaria da Vara do Trabalho de Almenara que verifique, quando da distribuição de ações, a observância do disposto no caput do art. 14 da Lei 8.906/1994. |
| Assunto: | Petição, recebimento, protocolo, advogado, identificação, assinatura, registro, número, indicação, obrigatoriedade |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução SN, de 20 de julho de 2004. Sem informação de publicação. |