Title: |
Resolução n. 1, de 25 de maio de 2006 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2006-05-30 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos processuais, das citações e das intimações da União (Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Federal, Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e Procuradoria Geral Federal - INSS), das autarquias e das fundações públicas federais no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: |
União Federal, autarquia federal, fundação pública, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Procuradoria Federal, Procuradoria-Geral Federal (PGF), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), greve, citação, intimação, prazo, suspensão |
See: |
Resolução GCR/DGJ 2/2006, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 25 de maio de 2006. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 30 maio 2006. Caderno do Judiciário, n. 5. |