Portaria n. 3, de 20 de março de 2023

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 3, de 20 de março de 2023
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (VTTO)
Publication Date:	2023-03-27
Date of availability:	2023-03-24
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Regulamenta a notificação na modalidade Carta Com Aviso de Recebimento enviada às expensas do reclamante.
Subject:	Notificação postal, audiência, regulamentação, correspondência, aviso de recebimento, vara do trabalho, despesa processual, reclamante, conteúdo, obrigatoriedade, declaração, processo judicial, número, inclusão, endereço, devolução, indicação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), rastreamento, recibo, postagem, juntada, prazo, portaria, revogação
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 20 de março de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3690, 24 mar. 2023. Caderno Judiciário, p. 10342-10343.
Related legislation:	Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.