Portaria n. 2, de 28 de novembro de 2022

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 2, de 28 de novembro de 2022
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Vara do Trabalho de Caxambu (VTCAX)
Publication Date:	2022-12-01
Date of availability:	2022-11-30
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Estabelece procedimentos para a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Subject:	Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), vara do trabalho, devedor insolvente, requisito, garantia da execução, cumprimento, obrigação de fazer, homologação, cálculo de liquidação, indicação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), exequente, intimação, execução individual, opção, procedimento, denominação, manifestação, crédito habilitado, cadastramento, certidão, procuração, autos, remessa, arquivo, informação, prosseguimento, execução
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 28 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3609, 30 nov. 2022. Caderno Judiciário, p. 6639-6640.
Related legislation:	Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
	Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.