Instrução Normativa n. 2, de 31 de agosto de 1994

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Title: Instrução Normativa n. 2, de 31 de agosto de 1994
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria (CR)
Publication Date: 1994-09-02
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre o uso de aparelho "fax" nas Juntas de Conciliação e Julgamento e Diretorias de Foros da 3ª Região da Justiça do Trabalho.
Subject: Rotina administrativa, fac-símile, uso, meio de comunicação
See: Resolução TRT3/GP/CR 1/1999, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-símile (fax) e e-mail, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Source: DJMG 02/09/1994
Related legislation: Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.