Instrução Normativa n. 1, de 29 de junho de 1993

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Instrução Normativa n. 1, de 29 de junho de 1993
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Corregedoria (CR)
Publication Date:	1993-07-31
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Recomenda a todos os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juízes do Trabalho Substitutos que consignem nas atas das audiências os requerimentos e as arguições de nulidade, assegurando a não preclusão.
Subject:	Processo judicial, procedimento, ata da audiência, protesto, preclusão, defesa, garantia constitucional, audiência, juiz do trabalho, recomendação, Corregedoria Regional
Source:	DJMG 31/07/1993
Related legislation:	Ato Regulamentar 3/2003, que regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.