Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006

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Description: REDAÇÃO ATUAL
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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2006-05-06
2006-05-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece os critérios a serem observados na informação que a Corregedoria Regional fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Corregedoria regional, estatística, boletim, sentença, número, levantamento, juiz do trabalho, promoção por merecimento, magistrado, acesso, vara do trabalho, produção, avaliação de desempenho, produtividade, aferição
See: Provimento TRT3/CR 3/2007 que ALTERA este ato.
Provimento TRT3 3/2010 que ALTERA este ato.
DJMG 9/5/2006, em que este ato foi REPUBLICADO para suprir incorreção.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 67/2006, que APROVOU este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 6 mai. 2006.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 mai. 2006.
Related legislation: RI/2006/TRT3, art. 75, §§ 1º e 3º
Resoluções CNJ 17/2006 e 106/2010
Resolução CSJT 65/2010, que estabelece: "Para fins de promoção de Juiz do Trabalho por antiguidade, não será considerado o tempo de serviço público anterior ao ingresso na magistratura na Região em que se der a promoção, ainda que o tempo de serviço seja decorrente do exercício da judicatura em outra Região da Justiça do Trabalho."
Portaria CNJ 34/2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.