Title: |
Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: |
2006-05-06 |
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2006-05-09 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Estabelece os critérios a serem observados na informação que a Corregedoria Regional fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: |
Corregedoria regional, estatística, boletim, sentença, número, levantamento, juiz do trabalho, promoção por merecimento, magistrado, acesso, vara do trabalho, produção, avaliação de desempenho, produtividade, aferição |
See: |
Provimento TRT3/CR 3/2007 que ALTERA este ato. |
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Provimento TRT3 3/2010 que ALTERA este ato. |
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DJMG 9/5/2006, em que este ato foi REPUBLICADO para suprir incorreção. |
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Resolução Administrativa TRT3/STPOE 67/2006, que APROVOU este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 6 mai. 2006. |
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 mai. 2006. |
Related legislation: |
RI/2006/TRT3, art. 75, §§ 1º e 3º |
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Resoluções CNJ 17/2006 e 106/2010 |
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Resolução CSJT 65/2010, que estabelece: "Para fins de promoção de Juiz do Trabalho por antiguidade, não será considerado o tempo de serviço público anterior ao ingresso na magistratura na Região em que se der a promoção, ainda que o tempo de serviço seja decorrente do exercício da judicatura em outra Região da Justiça do Trabalho." |
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Portaria CNJ 34/2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011. |