Provimento n. 2, de 23 de agosto de 2007

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Provimento n. 2, de 23 de agosto de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2007-08-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, das autorizações para que os Juízes Titulares de Varas do Trabalho, excepcionalmente, residam fora de suas respectivas jurisdições.
Assunto: Juiz do trabalho, juiz titular, vara do trabalho, lotação, residência, jurisdição, requisito, autorização
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 70/2007, que APROVA este ato.
Provimento TRT3/GCR 1/2008, que MANTÉM EM VIGOR este ato.
Provimento TRT3/GCR 1/2022, que ALTERA este ato.
Provimento TRT3/GCR 1/2023, que ALTERA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 23 de agosto de 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 30 ago. 2007.
Legislação correlata: Lei Complementar 35/1979 - LOMAN, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Resolução CNJ 32/2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.
Resolução CNJ 37/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
Recomendação CGJT 2/2010, que recomenda aos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que diligenciem para que os juízes de primeiro grau que possuem autorização, por motivos relevantes, para residirem fora do local de jurisdição estejam à disposição das partes e advogados ou realizando audiências por, pelo menos, três dias úteis na semana. Determina que sejam afixadas nas Secretarias dos órgãos judicantes as datas em que os magistrados prestarão atendimento nas Varas.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 145/2010, que veda ao Juiz fixar residência em lugar diverso do Estado de Minas Gerais.
Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Recomendação CGJT 1/2023, que recomenda aos órgãos competentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que submetam à nova avaliação as autorizações concedidas a magistrados de primeiro e segundo graus para residirem em localidade diversa da sede das unidades judiciárias nas quais atuam, justificando à luz do interesse público as autorizações mantidas.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.