Portaria n. 3, de 18 de agosto de 2021

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 3, de 18 de agosto de 2021
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Núcleo do Foro Trabalhista de Montes Claros (NFTMC)
Publication Date:	2021-08-25
Date of availability:	2021-08-24
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Autoriza o uso de Carta Comercial com Aviso de Recebimento (AR)/SEED por parte interessada no âmbito do Foro Trabalhista de Montes Claros/MG.
Subject:	Correspondência, aviso de recebimento, uso, autorização, meio de comunicação, parte processual, informação, ação judicial, notificação, audiência, data, correio, despesa, rastreamento, endereço, devolução, regulamentação
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 18 de agosto de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3294, 24 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 22.
Related legislation:	Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.
	Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.