Portaria n. 1, de 23 de fevereiro de 2021

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 1, de 23 de fevereiro de 2021
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	5ª Vara do Trabalho de Betim (5VTBET)
Publication Date:	2021-03-17
Date of availability:	2021-03-16
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Estabelece procedimento para a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Subject:	Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), vara do trabalho, devedor, requisito, garantia da execução, exequente, execução individual, opção, manifestação, crédito habilitado, certidão, procuração
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 23 de fevereiro de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3183, 16 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 6-7.
Related legislation:	Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
	Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.