Portaria n. 1, de 9 de novembro de 2020

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 9 de novembro de 2020
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Núcleo do Foro de Barbacena (NFTBAR)
Data de publicação: 2020-11-27
Data de disponibilização: 2020-11-26
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o fornecimento de informações por parte dos oficiais de justiça para fins de lançamento da indenização de transporte no SIGEP e armazenamento mensal da documentação no e-pad.
Assunto: Trabalho externo, diligência, cumprimento, oficial de justiça, informação, prazo, dia útil, transporte, despesa, indenização, Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), registro, Processo Administrativo Eletrônico (E-PAD), documentação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 9 de novembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3109, 26 nov. 2020. Caderno Judiciário, p. 6562-6563.
Legislação correlata: Resolução CSJT 11/2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ordem de Serviço TRT3/DG 1/2019, que dispõe sobre o registro de prestação de serviço externo no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas Módulo Online (SIGEP-Online), para fins de pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa TRT3/GP 62/2020, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas relativas a viagens a serviço, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 223/2020, que estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, medidas para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.
Ato CSJT 59/2022, que institui o Grupo Nacional de Negócio do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (GNN-SIGEP-JT).
Ato CSJT 84/2022, que aprova os Planos Intraorganizacionais da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus nas temáticas Comunicação Social, Orçamento e Finanças e Gestão de Pessoas.
Ato CSJT 139/2022, que fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de setembro de 2022, a título de indenização de transporte, de que tratam as Resoluções ns 10 e 11/CSJT, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.