Title: |
Resolução Administrativa n. 147, de 4 de dezembro de 2008 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial STPOE |
Publication Date: |
2008-12-11 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprovação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho como meio oficial de publicação dos atos da Justiça do Trabalho. |
Subject: |
Comunicação, oficial |
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Diário eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), publicação |
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Divulgação, atos |
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Publicação, Justiça |
Source: |
DJMG 11/12/2008 |
Related legislation: |
Arts. 30 a 39, Provimento TRT3/CR 1/2008, que tratam da comunicação dos atos processuais. |
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Resolução CNJ 79/2009, que "Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências." |
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Ato TST/CSJT 137/2009, que "Constitui o Comitê Gestor do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT." |
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Comunicado TRT3/DJ SN/2009, que trata do DEJT. |
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Portaria TRT3/SCR 1/2009, que "Cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais." |
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Ato CSJT 58/2013, que "Institui a logomarca e o manual de aplicação da marca do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT." |
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Ato Conjunto TST/CSJT/GP 15/2008 que "Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho." |
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Ofício-Circular TRT3/DJ 2/2009, que determina ser a Diretoria Judiciária a unidade responsável pela compilação das matérias enviadas pelas unidades deste Tribunal, geração e envio dos arquivos para publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
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Notícia enviada pelo Assessor de Comunicação Social da DJ, Francisco Brant, em 17/03/2014: "A implantação do Caderno Administrativo neste TRT da 3ª Região ocorrerá no dia 17/03/2014 (segunda-feira), sendo, a partir desta data, necessária a seleção do caderno específico para a realização de consulta às publicações no DEJT.” |
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Resolução CSJT 136/2014, art. 23, § 1º, determina que no processo eletrônico, ass citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do
interessado para todos os efeitos legais. |
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Portaria Conjunta TJMG/PR 603/2017 que institui o Sistema de Intimação por Telefone, denominado Intimafone, e regulamenta sua implantação nas Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, para intimação de partes e testemunhas em processos que tramitam, exclusivamente, sob a égide das Leis federais n. 9.099/1995 e 12.153/2009. |
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Portaria TRT3/VTITUI 2/2017, que autoriza a prática de notificação inicial para empresas que figurem no polo passivo de reclamações distribuídas para a 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, através de endereços eletrônicos, a partir de seu prévio interesse e cadastramento na Secretaria. |
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Procedimento de Controle Administrativo (PCA) CNJ 0003251-94.2016.2.00.0000, que aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. |
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Resolução CNJ 455/2022, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos. |
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Ato Conjunto TST/CSJT 77/2023, que dispõe sobre a publicação dos atos judiciais dos órgãos da Justiça do Trabalho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). |