Subject: |
Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, prorrogação, prestação de serviço, serviço judiciário, oficial de justiça, função judicante, serviço essencial, prosseguimento, ato, cumprimento, urgência, ato administrativo, superveniência, revogação |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 10, de 19 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2998, 19 jun. 2020. Caderno Judiciário, p. 1-2. |