Portaria n. 1, de 10 de março de 2020

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 1, de 10 de março de 2020
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (10VTBH)
Publication Date:	2020-04-23
Date of availability:	2020-04-22
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Regulamenta o envio de notificação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com expedição de aviso de recebimento (AR) às expensas da parte interessada.
Subject:	Audiência, intimação, notificação postal, aviso de recebimento, parte processual, parte contrária, advogado, faculdade, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), despesa, pagamento, autos, ocorrência, registro, prazo, observância, celeridade processual
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 10 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2957, 22 abr. 2020. Caderno Judiciário, p. 975-976.
Related legislation:	Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.