Ofício-Circular n. 23, de 22 de junho de 2018

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Ofício-Circular n. 23, de 22 de junho de 2018
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Recomenda aos juízes do trabalho que não incluam no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, o nome/CNPJ do Ministério da Fazenda e órgãos vinculados, como a Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que não possuem personalidade jurídica própria.
Subject:	Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), cadastro, inclusão, impedimento, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), órgão publico, administração pública, personalidade jurídica, ausência, pedido de providência, Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), recomendação, conhecimento
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 23, de 22 de junho de 2018. Intranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 28 de jun. 2019.
Related legislation:	Recomendação TRT3/GCR 1/2017, que recomenda aos Juízes Titulares, aos Juízes Substitutos e aos Juízes Auxiliares em exercício no Primeiro Grau, na Capital e no Interior, que não incluam o nome da Advocacia-Geral da União no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.