Ofício-Circular n. 50, de 13 de novembro de 2018

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Title: Ofício-Circular n. 50, de 13 de novembro de 2018
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Cientifica os chefes dos núcleos dos foros trabalhistas e secretários das varas do trabalho, para observância, cópia de decisão liminar proferida por Conselheiro do CNJ que suspende as regras estabelecidas no art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR 74/2017 e no art. 52 da Resolução CSJT 185/2017, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos que, por ora, não deverá ser feita pelas partes.
Subject: Sistema informatizado, peça processual, digitalização, procedimento, liminar, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirmação, processo judicial, informatização, processo físico, vara do trabalho, núcleo de foro trabalhista, conversão, Processo Judicial Eletrônico (PJE), vedação, transferência, ônus, parte processual
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 50, de 13 de novembro de 2018. Intranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 28 de maio 2019.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.