Ofício-Circular n. 12, de 25 de abril de 2019

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ofício-Circular n. 12, de 25 de abril de 2019
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Solicita aos juízes do trabalho que orientem os servidores, quando do direcionamento de comunicações processuais eletrônicas, via PJe, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, que indiquem corretamente a unidade da PGFN que atua perante o juízo, para que não ocorram nulidades pelo seu não recebimento.
Assunto:	Processo judicial eletrônico (PJE), notificação, intimação, citação, remessa, adequação, jurisdição, unidade organizacional, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN)
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 12, de 25 de abril de 2019. Intranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 10 de maio 2019.
Legislação correlata:	Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 5/2014, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações, em processos físicos, dos Advogados da União da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, bem como dos Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
	Ofício-Circular TRT3/GCR 45/2017, que dispõe sobre Quadro Resumo Atualizado para intimação das Procuradorias, que deverá ser observado nos atos praticados no sistema do PJe.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.