Resolução Administrativa n. 66, de 11 de abril de 2019

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Resolução Administrativa n. 66, de 11 de abril de 2019
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2019-04-23
Date of availability: 2019-04-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Admite a instauração de processo de aposentadoria por invalidez, com o consequente afastamento de magistrada, após o término da licença médica, nos termos do disposto no § 1º do art. 58 do Regimento Interno deste Regional.
Subject: Aposentadoria por invalidez, magistrado, processo administrativo, instauração, admissibilidade
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 66, de 11 de abril de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2706, 22 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 336.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.