Portaria n. 2, de 10 de outubro de 2018

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Title: Portaria n. 2, de 10 de outubro de 2018
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Núcleo do Foro Trabalhista de Governador Valadares (NFTGV)
Publication Date: 2018-10-15
Date of availability: 2018-10-11
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta o envio de notificações, com Aviso de Recebimento – AR, às expensas da parte interessada, nas Varas do Trabalho de Governador Valadares/MG.
Subject: Notificação postal, citação, audiência, aviso de recebimento, postagem, correspondência, correio, rastreamento, expedição, regulamentação, parte processual, despesa, faculdade, processo judicial, núcleo de foro trabalhista
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 10 de outubro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2580, 11 out. 2018. Caderno Judiciário, p. 7640-7641.
Related legislation: Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.