| Título: | Portaria n. 1, de 4 de outubro de 2018 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Núcleo do Foro Trabalhista de Pouso Alegre (NFTPA) |
| Data de publicação: | 2018-10-11 |
| Data de disponibilização: | 2018-10-10 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Regulamenta o envio de notificações, com expedição de Aviso de Recebimento – AR, às expensas da parte interessada, no Foro Trabalhista de Pouso Alegre/MG. |
| Assunto: | Notificação postal, citação, audiência, aviso de recebimento, postagem, correspondência, correio, rastreamento, expedição, regulamentação, parte processual, despesa, faculdade, processo judicial, núcleo de foro trabalhista |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 4 de outubro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2579, 10 out. 2018. Caderno Judiciário, p. 8512-8513. |
| Legislação correlata: | Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências. |