Visualizar Jurisprudência por assunto "Reajuste salarial, empregado, admissão, data-base, paradigma"

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  • Título: Precedente Normativo n. 179 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
    Resumo: REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (ÍNDICE ARBITRADO) - EXISTÊNCIA DE PARADIGMA. "Ao empregado admitido após a data-base anterior, o reajuste arbitrado será concedido de forma proporcional, tendo como limite o salário, já reajustado, do empregado exercente da mesma função, admitido até a data-base anterior".
  • Título: Precedente Normativo n. 180 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
    Resumo: REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (ÍNDICE OFICIAL) - EXISTÊNCIA DE PARADIGMA. "O reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base anterior, observará a proporcionalidade do reajustamento concedido, com base na variação acumulada do índice oficial a partir da data de admissão do empregado, tendo como limite o salário já reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até a data-base anterior".