Title: |
Resolução Administrativa n. 123, de 2 de agosto de 2018 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
Publication Date: |
2018-08-09 |
Date of availability: |
2018-08-08 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprova a atuação de juiz substituto, considerando-o apto a se tornar vitalício ao completar dois anos de exercício. |
Subject: |
Juiz do trabalho, juiz substituto, processo de vitaliciamento, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), garantia, aquisição, vitaliciedade |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 8/8/2018, n. 2.535, p. 281 |
Related legislation: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 144/2013, que institui a Comissão de Vitaliciamento no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes substitutos. |