Portaria n. 4, de 18 de maio de 2018

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Title: Portaria n. 4, de 18 de maio de 2018
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte (DFTBH)
Publication Date: 2018-06-07
Date of availability: 2018-06-06
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta o envio de notificações com Aviso de Recebimento AR, às expensas da parte interessada, na Jurisdição do Foro e Varas do Trabalho de Belo Horizonte.
Subject: Notificação, aviso de recebimento, expedição, regulamentação, postagem, correspondência, correio, despesa, rastreamento, processo judicial, núcleo de foro trabalhista, vara do trabalho
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 6/6/2018, n. 2.490, p. 3.707-3.708
Related legislation: Portaria Conjunta GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.