Portaria n. 1, de 24 de maio de 2018

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Title: Portaria n. 1, de 24 de maio de 2018
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (32VTBH)
Publication Date: 2018-06-06
Date of availability: 2018-06-05
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta o envio de notificações, com expedição de Aviso de Recebimento AR, às expensas da parte interessada, na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Subject: Notificação, aviso de recebimento, expedição, regulamentação, postagem, correspondência, correio, despesa, rastreamento, processo judicial, vara do trabalho
Source: DEJTTRT3/Cad. Jud. 5/6/2018, n. 2.489, p. 3.519-3.520
Related legislation: Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.