Ofício-Circular n. 3, de 28 de fevereiro de 2005

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Title: Ofício-Circular n. 3, de 28 de fevereiro de 2005
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dá recomendações aos juízes acerca dos mandados judiciais.
Subject: Mandado judicial, expedição, mandado de citação, pessoa jurídica, ente público, policial militar, citação pessoal, advogado, Minas Gerais (MG), orientação
See: Ofício-Circular TRT3/SCR 1/2006, que trata da remessa de mandados judiciais à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.