Title: |
Ofício-Circular n. 3, de 22 de janeiro de 2004 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Encaminha cópia do despacho proferido nos autos do processo PP-01566-2003-000-03-00-04 e das informações referente à utilização da nova guia de depósito judicial. |
Subject: |
Remessa, informação, guia de depósito, uso |
Related legislation: |
Atos que editam os valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho (Depósito Recursal). |
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Instrução Normativa TST 18/1999, que adota critérios de validade do comprovante de Depósito Recursal na Justiça do Trabalho. |
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Instrução Normativa TST 21/2002, que "estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de Depósito Judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os Depósitos Recursais. |
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Circular MF/CEF 450/2008, item 5.3.4 (INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GFIP AVULSA), que cita o código 418 para depósito recursal. |
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Instrução Normativa TST 33/2008, que "Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, e regula a troca de arquivos eletrônicos com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para a efetivação desses depósitos." |
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Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2008, que dispõe sobre pagamentos em favor da Fazenda Pública, menciona a guia Documentos para depósitos judiciais ou extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente (DJE). |
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Instrução Normativa TST 36/2012, que "Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais." |
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Ofício-Circular TRT3/DJ 104/2017, que encaminha aos Senhor(a) Secretário(a)/Chefe de Núcleo deste tribunal, cópias do Ofício-Circular SECGJT 14/2017 e do Ato GCGJT 13/2017, que altera o artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (guia de depósito judicial e modelo único padrão). |