Portaria n. 1, de 7 de dezembro de 2017

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Title: Portaria n. 1, de 7 de dezembro de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Núcleo do Foro Trabalhista de Nova Lima (NFTNL)
Publication Date: 2018-01-10
Date of availability: 2018-01-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre o cumprimento de mandados e dá outras providências.
Subject: Mandado judicial, cumprimento, viabilização, efetivação, informação, destinatário, pessoa física, pessoa jurídica, imóvel rural, localização, apelido, endereço, telefone, telefone celular, trajeto, caracterização, penhora, veículo, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), bem imóvel, Cartório de Registro de Imóveis, registro, validade, diligência, obstáculo, devolução, audiência, notificação, anterioridade, prazo, observância, banco de dados, criação, autorização, representante legal, advogado, comunicação, procuração, inquirição, carta precatória, intimação, empregado, portaria, condomínio, anuência, policial militar, requisição, prisão
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/01/2018, n. 2.390, p. 70-71
Related legislation: Recomendação TRT3 GCR/GVCR 6/2015, que recomenda aos Juízes do Trabalho em exercício na 1ª instância, na capital e no interior, aos Secretários das Varas do Trabalho, aos Chefes dos Núcleos dos Foros Trabalhistas e ao Secretário de Mandados Judiciais, a adoção de procedimentos para notificações e intimações via postal e para expedição e distribuição de mandados.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.