Portaria n. 88, de 2 de outubro de 2008

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 88, de 2 de outubro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2008-10-09
Situação: REVOGADO
Resumo: Delega competência à Exma. Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região para processar e requisitar o pagamento dos honorários periciais.
Assunto: Honorários periciais, processamento, pagamento, perito oficial, magistrado, requisição, desembargador, delegação, competência
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 128/2008, que REFERENDA este ato.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 191/2021, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 88, de 2 de outubro de 2008. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 out. 2008.
Legislação correlata: Provimento TRT3/GCR 1/2005, que dispõe sobre a remuneração de peritos nos casos de justiça gratuita.
Resolução TST/CSJT 35/2007, que regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 6/2008, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o pagamento e a antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita.
Resolução CNJ 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.