Resolução n. 77, de 19 de julho de 2017

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Title: Resolução n. 77, de 19 de julho de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2017-07-21
Date of availability: 2017-07-20
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Institui procedimentos para elaboração de Plano de Proteção e Assistência a magistrados em situação de risco decorrente do exercício funcional, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Subject: Procedimento, criação, auxílio, magistrado, situação fática, risco, exercício de função, Termo de Dispensa
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 77, de 19 de julho de 2017.. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2274, 20 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 2-5.
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 16/1988, que aprova o Regulamento do Edifício-Sede deste Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e das Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital.
Ordem de Serviço TRT3/GP 1/2007, que normatiza o uso do espaço entre os dois prédios do Tribunal (Anexo e Sede), na área denominada rotatória.
Ato Regulamentar Conjunto TRT3/GP/DG 1/2008, que dispõe sobre Normas Gerais de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º, III, que dispões sobre a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: reservada: 5 (cinco) anos.
Lei 12.694/2012, art. 9º, caput e § 3º, que diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal. A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.
Instrução Normativa STF 180/2014, que dispõe sobre o Plano de Segurança Institucional do Supremo Tribunal Federal.
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Resolução TRT3/GP 156/2020, que institui o Comitê de Segurança Pessoal e Patrimonial (CSPP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Recomendação CNJ 114/2021, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situações de risco.
Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/DFTBH 2/2021, que regulamenta o uso das vagas de garagem no Fórum Trabalhista de Belo Horizonte.
Recomendação CNJ 117/2021, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.
Resolução CNJ 435/2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CSJT 315/2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ ns. 291, de 23 de agosto de 2019; 344, de 9 de setembro de 2020; 379, de 15 de março de 2021; 380, de 16 de março de 2021; 383, de 25 de março de 2021; e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT ns. 108, de 29 de junho de 2012; 175, de 21 de outubro de 2016; e 203, de 25 de agosto de 2017.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.