Resolução Administrativa n. 105, de 11 de maio de 2017

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Title: Resolução Administrativa n. 105, de 11 de maio de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2017-05-23
Date of availability: 2017-05-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova, nos termos do § 1º do art. 14 da Resolução Administrativa 144/2013, a atuação de juíza, considerando-a apta a se tornar vitalícia ao completar dois anos de exercício.
Subject: Magistrado, garantia, aquisição, vitaliciedade
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2017, n. 2.231, p. 253


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.