Title: |
Resolução Administrativa n. 72, de 9 de março de 2017 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
Publication Date: |
2017-03-20 |
Date of availability: |
2017-03-17 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprova a atuação de juiz substituto, considerando-o apto a se tornar vitalício ao completar dois anos de exercício. |
Subject: |
Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/03/2017, n. 2.190, p. 138 |
Related legislation: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 144/2013, art. 14, § 1º, que institui a Comissão de Vitaliciamento no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes substitutos. |