Resolução n. 1, de 27 de agosto de 1999

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Title: Resolução n. 1, de 27 de agosto de 1999
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1999-09-02
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-símile (fax) e e-mail, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Petição, transmissão de dados, sistema informatizado, utilização, fac-símile, correio eletrônico, e-mail, recepção de dados, protocolo, procedimento, litigância de má-fé, regulamentação
See: Resolução TRT3/GP/CR/DJ 2/2008, que REVOGA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 27 de agosto de 1999. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2 set. 1999. Caderno do Judiciário, n. 5.
Related legislation: Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Ato TST 245/1999, que centraliza o recebimento de petições mediante fac-símile na Subsecretaria de Cadastramento Processual.
Resolução TRT3/GP/CR/DGJ 1/2000, que dispõe sobre o Sistema de Protocolo Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Ato TST 413/2001, que regulamenta o envio de informações através de meio eletrônico.
Portaria TRT3 10/2003, que veda o recebimento de petições por meio de fac-símile ou e-mail através dos equipamentos ou das contas da Secretaria da Corregedoria Regional.
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do TRT da 3ª Região (e-DOC).
Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.859, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil; e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 30, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Provimento TRT3/GCR 1/2008, que institui o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região e no art. 8º dispõe que é permitida às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou e-mail, para a prática de atos processuais que dependam da petição escrita, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no horário de 08:00 às 18:00 horas.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.