Resolução Administrativa n. 225, de 13 de outubro de 2016

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

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Title:	Resolução Administrativa n. 225, de 13 de outubro de 2016
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date:	2016-10-19
Date of availability:	2016-10-18
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Aprova a atuação de Juiz substituto, considerando-o apto a se tornar vitalício ao completar dois anos de exercício.
Subject:	Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3)
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/10/2016, n. 2.087, p. 75
Related legislation:	CF/1988, art. 95, I, que dispõe: os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
	Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012
	Ato Conjunto CGJT/ENAMAT 1/2013, que dispõe sobre a criação de Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.
	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 144/2013, que institui a comissão de vitaliciamento no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes substitutos.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.