Resolução Administrativa n. 212, de 13 de outubro de 2016

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Title: Resolução Administrativa n. 212, de 13 de outubro de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2016-10-19
Date of availability: 2016-10-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Revoga a Resolução Administrativa n. 51, de 7 de abril de 2011, deste Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na parte em que atribuiu efeito normativo ao julgado, de acordo com o disposto na Proposição SGP n. 3/2016.
Subject: Ato normativo, parte, revogação
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/10/2016, n. 2.087, p. 90


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.