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View Obras Raras e Especiais by subject "Desapropriação por utilidade pública, legislação, Brasil"

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Código de processo civil: decreto-lei n. 1608, 18-9-39; cobrança da dívida pública, decreto-lei n.960, 17-12-38; desapropriações por utilidade pública, decreto-lei n. 3365, 21-6-41

Brasil. Leis, decretos, etc

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