Title: |
Portaria n. 1, de 4 de janeiro de 2012 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho (2ª VT Sete Lagoas) |
Publication Date: |
2012-01-10 |
Date of availability: |
2012-01-09 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Complementa e ratifica os procedimentos previstos na Portaria 01/2011 desta Vara do Trabalho, relativos aos lançamentos dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, tendo em vista o que foi previsto no Ato 01 do TST, de 02 de janeiro de 2012. |
Subject: |
Rotina administrativa, norma aplicável, adequação |
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Alteração |
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Complementação |
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Inscrição |
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Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) |
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Prazo |
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Certificação |
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Registro |
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Determinação |
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Ratificação |
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) |
Related legislation: |
Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região." |
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Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993." |
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Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências." |
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Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011, que "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências." |
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Ato Conjunto TST/CSJT 41/2011, que "Regulamenta a disponibilização pública do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em caráter provisório e precário, no período de 15 de dezembro de 2011 a 3 de janeiro de 2012" |
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Ato TST 1/2012, que "Altera a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências" |
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Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2020, que informa que em 8 de setembro de 2020 foi implantado o SisbaJud em substituição ao BacenJud e envia as “Instruções Para Acesso ao SisbaJud” e “Manual do Sistema, conforme anexos. |