Visualizar Atos Administrativos pelo Autor "Brasil. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)"

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  • Título: Resolução Conjunta n. 1, de 28 de fevereiro de 2024 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3); Brasil. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG); Brasil. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); Brasil. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); Brasil. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG)
    Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP); Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ)
    Resumo: Institui o Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais CECJ-MG.
    Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA