Title: | Portaria n. 1, de 17 de março de 1997 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Varginha) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios |
Subject: | Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, trabalho, procedimento, tramitação, documento, administração, secretaria, processo judicial, funcionamento, conduta, organização interna, servidor público |
See: | Ofício-Circular TRT3/CR 1/1995 |
Related legislation: | CPC/2015, art. 203, § 4º |