Portaria n. 1.537, de 8 de julho de 2016

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Title: Portaria n. 1.537, de 8 de julho de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria-Geral da Presidência (SEGP)
Publication Date: 2016-07-12
Date of availability: 2016-07-11
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Subdelega à Secretária de Informações Funcionais dos Magistrados competência para concessão de diárias de viagem e indenização de transporte a magistrados no exercício da função jurisdicional.
Subject: Subdelegação, competência, secretaria, informação, magistrado, viagem, indenização, transporte
Source: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 11/07/2016, n. 2.018, p. 2
Related legislation: Instrução Normativa TRT3/GP 1/2015, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.