Resolução Administrativa n. 106, de 12 de maio de 2016

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Resolução Administrativa n. 106, de 12 de maio de 2016
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date:	2016-05-20
Date of availability:	2016-05-19
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Aprova proposição apresentada pela Corregedoria Regional que exclui o município de Prudente de Morais da jurisdição da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo e inclui o município de Prudente de Morais na jurisdição da Vara do Trabalho de Sete Lagoas.
Subject:	Município, alteração, jurisdição, vara do trabalho, transferência
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/05/2016, n. 1.981, p. 145-146
Related legislation:	Lei 10.770/2003 , que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
	Lei 12.616/2012, que cria 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho na 3ª Região.
	Resolução Administrativa TRT/SETPOE 26/2010 que dispõe sobre alteração de jurisdição das Varas do Trabalho de Minas Gerais e instala Posto Avançado.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.