Resolução Administrativa n. 35, de 5 de abril de 2001

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Title: Resolução Administrativa n. 35, de 5 de abril de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 2001-04-10
2001-04-11
2001-04-12
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Súmula, aprovação
Source: DJMG 10/04/2001, 11/04/2001 e 12/04/2001
Text: Resolução Administrativa n. 35, de 05 de abril de 2001

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Exmos. Juízes, Antônio Miranda de Mendonça, Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Paulo Araújo, Deoclécia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Virgílio Selmi Dei Falci, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Márcia Antônia Duarte de Las Casas, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato e o Exmo. Sr. Procurador Regional Elson Vilela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 01/2001/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Dárcio Guimarães de Andrade, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa e Luiz Otávio Linhares Renault EDITAR a Súmula nº 09 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Dá-se validade à cláusula do acordo coletivo firmado entre a Mineração Morro Velho Ltda e a categoria profissional, que limita o pagamento do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao agente perigoso."
RO/16602/99 - 1ª T - Exma. Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DJMG 14.04.00
RO/15312/99 - 2ª T - Exmo. Juiz José Maria Caldeira - DJMG 19.04.00
RO/22540/98 - 3ª T - Exmo. Juiz José Miguel de Campos - DJMG 12.10.99
RO/2256/99 - 3ª T - Exma. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria - DJMG 05.10.99
RO/12245/99 - 5ª T - Exma. Juíza Emília Facchini - DJMG 24.06.00
Belo Horizonte, 05 de abril de 2001.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2001.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.