| Title: | Portaria n. 1, de 11 de maio de 2010 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Vara do Trabalho (1ª VT Passos) |
| Situation: | REVOGADO |
| Summary: | Autorizar o Sr. Diretor de Secretaria a expedir e assinar mandados para notificação ou intimação de audiência inaugural de partes que, pelo endereço ou pela motivação de sua devolução pelos Correios, demandem a expedição de mandado, bem como os demais mandados, nos termos do parágrafo 1º do art. 43 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
| Subject: | Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, autorização, reclamado, réu, organização interna, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) |
| See: | Portaria TRT3/1VTPAS 1/2016, que REVOGOU este diploma legal. |
| Source: | Publicação: SEM INFORMAÇÃO |
| Related legislation: | CPC/1973, art. 162, § 4º |